AGRAVO_1258

Abstract

As causas entre habitantes de Estados diversos são sempre da competência da Justiça Federal. Essa competência, estatuída, antes da nossa Constituição, pelas dos Estados Unidos da América e Republica Argentina, assenta em uma necessidade de ordem pública, que mais intensamente se faz sentir em nosso país, onde é notória a excessiva influência dos poderes locais em alguns Estados. Não obsta a expressão do art. 60, letra d, da Constituição - variando as leis dos Estados; porquanto, tendo o Congresso Constituinte, depois de haver suprimido a clausula em que estabelecia a diversidade de direito substantivo, mantido a que estatue a competência da Justiça Federal para as causas entre habitantes de Estados diversos, a única conclusão aceitável pelo interprete é que aquela expressão só foi conservada por descuido. A dita competência subsiste pela continentia causarum, ainda quando, respondendo os réus como herdeiros, por obrigação primitiva de devedor falecido com domicilio no mesmo Estado onde igualmente o autor tem o seu, sejam também alguns daqueles domiciliados nesse Estado, uma vez que outros o sejam em Estados diversos.