HABEAS CORPUS_941_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prisão ordenada por autoridade administrativa. - Concessão de ordem de habeas corpus, visto não haver justa causa para a prisão, não estando o paciente, por emprego, comissão ou mandato, sujeito às disposições Iegais relativas à prisão administrativa dos responsáveis da fazenda.
Descrição
Prisão ordenada por autoridade administrativa. - Concessão de ordem de habeas corpus, visto não haver justa causa para a prisão, não estando o paciente, por emprego, commissão ou mandato, sujeito ás disposições Iegaes relativas á prisão administrativa dos responsaveis da fazenda.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 423-425, 1897.