RECURSO CRIME_167_CONVERTIDO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO

Pessôa, Epitacio da Silva; Arthur Neves (recorrente); A Justiça Federal (recorrida)

RECURSO CRIME_167_CONVERTIDO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	Arthur Neves (recorrente); A Justiça Federal (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:09:51Z
dc.date.available	2026-02-05T20:09:51Z
dc.date.issued	1906-01-31
dc.description	O condemnado que cumpriu a pena deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, em vez de lançar mão do recurso de habeas-corpus, o qual, porém, tem cabimento, e é concedido ex-officio, si houver duvida em saber qual o juiz a que o réo se deve dirigir. Intelligencia do artigo 48 do Decr. 848 de 1890. O Supremo Tribunal Federal, julgando um habeas-corpus, não altera a sentença que converteu uma multa em prisão, mas manda pôr o réo em liberdade si verificar que é injusta a custodia que soffre.	pt_BR
dc.description.abstract	O condenado que cumpriu a pena deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, em vez de lançar mão do recurso de habeas corpus, o qual, porém, tem cabimento, e é concedido ex officio, se houver dúvida em saber qual o juiz a que o réu se deve dirigir. Inteligência do artigo 48 do Decr. 848 de 1890. O Supremo Tribunal Federal, julgando um habeas corpus, não altera a sentença que converteu uma multa em prisão, mas manda pôr o réu em liberdade se verificar que é injusta a custódia que sofre.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 458-461, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_167_CONVERTIDO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12032
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_167_CONVERTIDO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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