RECURSO ELEITORAL_2326
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Antonio de Souza Braga (recorrente); Juízo (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Gomes Nogueira; Faria; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Marcos Antonio; Barros Pimentel | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-16T02:25:43Z | |
| dc.date.available | 2023-02-16T02:25:43Z | |
| dc.date.issued | 1884-02-01 | |
| dc.description | Imposto pago pela mulher commerciante não habilita o marido a ser alistado como eleitor. Carta de naturatisação não está comprehendida no art. 26 § 1 n. 1 do Reg. de 13 de Agosto de 1881. Não tem força probante em juizo a certidão de idade passada em paiz estrangeiro não sendo legalisada de conformidade com o Dec. n. 4968 de 24 de Maio de 1872 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Imposto pago pela mulher comerciante não habilita o marido a ser alistado como eleitor. Carta de naturalização não está compreendida no art. 26 § 1 n. 1 do Reg. de 13 de agosto de 1881. Não tem força probante em juízo a certidão de idade passada em país estrangeiro não sendo legalizada de conformidade com o Dec. n. 4968 de 24 de maio de 1872 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 389-391 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | RECURSO ELEITORAL_2326 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4833 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Alistamento eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Idade eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Renda - comprovação | pt_BR |
| dc.title | RECURSO ELEITORAL_2326 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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