APELACAO CIVEL_85_2

Relator não designado; Coletor do Rio Novo (apelante); Amaro José da Silveira e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_85_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coletor do Rio Novo (apelante); Amaro José da Silveira e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); E. Pinto de Carvalho; Viriato Bandeira Duarte; Silva; Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-05-25T17:36:37Z
dc.date.available	2020-05-25T17:36:37Z
dc.date.issued	1875-08-06
dc.description	1. É testamento abêrto, e como tal deve sortir todos os effeitos legaes, emquanto sua nullidade não fôr competentemente decretada, o instrumento publico lavrado em livro de notas com todas as solemnidades prescriptas na Ord. Liv. 4º Tit. 80 princip., sem embargo do Tabellião na epigraphe denominal-o escriptura publica de reconhecimento de filiação paterna, e assim tambem classificai-o o talão de direitos pagos na estação fiscal; 2. A exhibição de um instrumento nestas condições por parte dos interessados deve sustar o proseguimento dos termos da arrecadação judicial, a que se tenha procedido, desde que não fôr posta em duvida a identidade deles	pt_BR
dc.description.abstract	1. É testamento aberto, e como tal deve surtir todos os efeitos legais, enquanto sua nulidade não for competentemente decretada, o instrumento público lavrado em livro de notas com todas as solenidades prescritas na Ord. Liv. 4º Tit. 80 princip., sem embargo do Tabelião na epígrafe denomina-lo escritura publica de reconhecimento de filiação paterna, e assim também classifica-lo o talão de direitos pagos na estação fiscal; 2. A exibição de um instrumento nestas condições por parte dos interessados deve sustar o prosseguimento dos termos da arrecadação judicial, a que se tenha procedido, desde que não for posta em dúvida a identidade deles	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 314-315	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_85_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2257
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de filho	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_85_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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