AGRAVO_1005
| dc.contributor.author | Lessa, Pedro | |
| dc.contributor.author | Maria Said (agravante); O Juízo (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-12T19:56:57Z | |
| dc.date.available | 2026-02-12T19:56:57Z | |
| dc.date.issued | 1908-01-18 | |
| dc.description | Os interdictos possessorios apenas protegem a posse das cousas corporeas e a quasi posse dos direitos reaes. A acção, do artigo 13 da lei 221, de 1894, é o remedio legal contra os actos ou decisões das auctoridades administrativas, lesivos de direitos individuaes, entre os quaes se comprehende o exercicio da profissão. Manutenção de posse contra actos do chefe de policia: questões de competencia de juizo: quem responde pelos actos dessa auctoridade, a União ou o Municipio? | pt_BR |
| dc.description.abstract | Os interditos possessórios apenas protegem a posse das coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. A ação, do artigo 13 da lei 221, de 1894, é o remédio legal contra os atos ou decisões das autoridades administrativas, lesivos de direitos individuais, entre os quais se compreende o exercício da profissão. Manutenção de posse contra atos do chefe de polícia: questões de competência de juízo: quem responde pelos atos dessa autoridade, a União ou o Município? | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.105, p. 181-189 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1005 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12403 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1005 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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