AGRAVO_1005
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os interditos possessórios apenas protegem a posse das coisas corpóreas e a quase posse dos direitos reais. A ação, do artigo 13 da lei 221, de 1894, é o remédio legal contra os atos ou decisões das autoridades administrativas, lesivos de direitos individuais, entre os quais se compreende o exercício da profissão. Manutenção de posse contra atos do chefe de polícia: questões de competência de juízo: quem responde pelos atos dessa autoridade, a União ou o Município?
Descrição
Os interdictos possessorios apenas protegem a posse das cousas corporeas e a quasi posse dos direitos reaes. A acção, do artigo 13 da lei 221, de 1894, é o remedio legal contra os actos ou decisões das auctoridades administrativas, lesivos de direitos individuaes, entre os quaes se comprehende o exercicio da profissão. Manutenção de posse contra actos do chefe de policia: questões de competencia de juizo: quem responde pelos actos dessa auctoridade, a União ou o Municipio?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 181-189 1908.