APELACAO CRIME_158
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Irregularidades que não importam nulidades do julgamento. Nesse número está a falta de quesito sobre circunstância agravante articulada no libelo, quando pelas respostas do juri é o réu absolvido
Descrição
Irregularidades que não importão nullidades do julgamento. Nesse numero está a falta de quesito sobre circumstancia aggravante articulada no libello, quando pelas respostas do jury é o réo absolvido
Palavras-chave
Irregularidade, Julgamento, Circunstância agravante, Absolvição, Réu
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 399-401