AGRAVO DE PETICAO_1895_02_06

Relator não designado; Henrique Rodrigues e Cáo (agravante); A Companhia Chargeurs Reunnis (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1895_02_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Henrique Rodrigues e Cáo (agravante); A Companhia Chargeurs Reunnis (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura; Fernando Luiz Osorio; Bernardino Ferreira da Silva
dc.date.accessioned	2025-10-03T16:53:11Z
dc.date.available	2025-10-03T16:53:11Z
dc.date.issued	1895-02-06
dc.description	Não é appellavel na justiça federal a sentença definitiva de causa ·que cabe na alçada do respectivo juiz inferior, segundo o disposto no art. 9 n. 2 lettra a do Decreto n. 848 de 11 de Outubro de 1890. Intelligencia da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 59 n. 2 da Constituição Brazileira. Do despacho que recebe a appellação nos casos supra cabe aggravo para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é apelável na justiça federal a sentença definitiva de causa que cabe na alçada do respectivo juiz inferior, segundo o disposto no art. 9 n. 2 letra a do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890. Inteligência da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 e do art. 59 n. 2 da Constituição Brasileira. Do despacho que recebe a apelação nos casos supra cabe agravo para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 385-387, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1895_02_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9030
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Alçada
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1895_02_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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