APELACAO CIVEL_945_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condições para que os funcionários municipais sejam vitalícios. Empregado vitalício que aceita um cargo de confiança, em comissão, não perde sua vitaliciedade e não pode ser demitido ad nutum do seu cargo efetivo.
Descrição
Condições para que os funccionarios municipaes sejam vitalicios. Empregado vitalicio que acceita um cargo de confiança, em commissão, não perde sua vitaliciedade e não póde ser demittido ad nutum do seu cargo effectivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 318-321, 1909.