HABEAS CORPUS_3098
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Requisitos para a prisão preventiva. Quando para um crime só estiver estabelecida a pena pecuniária, o réu livra-se solto caso tenha bens que garantam esse pagamento.
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Requisitos para a prisão preventiva. Quando para um crime só estiver estabelecida a pena pecuniaria, o réo livra-se solto caso tenha bens que garantam esse pagamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 627-628, 1912.