RECURSO EXTRAORDINARIO_1894_11_24

Relator não designado; Moreira & Cª. (recorrentes); A Fazenda Estadual (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_1894_11_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Moreira & Cª. (recorrentes); A Fazenda Estadual (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Braziliense de Almeida Mello; Bernardino Ferreira da Silva; Fernando Osorio
dc.date.accessioned	2025-10-01T20:58:50Z
dc.date.available	2025-10-01T20:58:50Z
dc.date.issued	1894-11-24
dc.description	Não assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatistica, patente commercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no gyro do seu commercio, destinadas ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita. Inconstitucionalidade do referido imposto. Intelligencia do art. 9º n. 1 combinado com o art. 9 § 3 da Constituição Brazileira.	pt_BR
dc.description.abstract	Não assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatística, patente comercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no giro do seu comércio, destinadas ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita. Inconstitucionalidade do referido imposto. Inteligência do art. 9º n. 1 combinado com o art. 9 § 3 da Constituição Brasileira.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 40-51, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1894_11_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8995
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Imposto
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1894_11_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO EXTRAORDINARIO_1894_11_24.pdf
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