RECURSO EXTRAORDINARIO_208

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Barão de Ladario (recorrente); O Dr. Eduardo Gonçalves Ribeiro (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-26T20:56:05Z
dc.date.available	2025-11-26T20:56:05Z
dc.date.issued	1900-10-06
dc.description	O recurso extraordinário é também admissivel nas causas crimes, ainda que sejam decisões sobre pronuncia. lntelligencia dos arts. 59 § 1º e 81 da Constituição Federal e 24, 2ª parte, da lei 221 de 1894. As immunidades dos membros dos poderes legislativos estadoaes devem ser respeitadas em toda União. Intelligencia dos arts. 63 e 66 n. 1 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O recurso extraordinário é também admissível nas causas crimes, ainda que sejam decisões sobre pronúncia. inteligência dos arts. 59 § 1º e 81 da Constituição Federal e 24, 2ª parte, da lei 221 de 1894. As imunidades dos membros dos poderes legislativos estaduais devem ser respeitadas em toda União. Inteligência dos arts. 63 e 66 n. 1 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 583-586, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_208
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10696
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_208	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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