RECURSO EXTRAORDINARIO_208
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recurso extraordinário é também admissível nas causas crimes, ainda que sejam decisões sobre pronúncia. inteligência dos arts. 59 § 1º e 81 da Constituição Federal e 24, 2ª parte, da lei 221 de 1894. As imunidades dos membros dos poderes legislativos estaduais devem ser respeitadas em toda União. Inteligência dos arts. 63 e 66 n. 1 da Constituição Federal.
Descrição
O recurso extraordinário é também admissivel nas causas crimes, ainda que sejam decisões sobre pronuncia. lntelligencia dos arts. 59 § 1º e 81 da Constituição Federal e 24, 2ª parte, da lei 221 de 1894. As immunidades dos membros dos poderes legislativos estadoaes devem ser respeitadas em toda União. Intelligencia dos arts. 63 e 66 n. 1 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 583-586, 1901.