CARTA TESTEMUNHAVEL_1270
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A violação de uma lei federal de processo pode dar lugar ao recurso extraordinário nos termos do artigo 59 da Constituição Federal.
Descrição
A violação de uma lei federal de processo póde dar lugar ao recurso extraordinario nos termos do artigo 59 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 600-601, 1910.