HABEAS CORPUS_2435

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Raymundo da Cunha Filho (impetrante); Giovanni Bellucio (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-10T17:08:47Z
dc.date.available	2026-02-10T17:08:47Z
dc.date.issued	1907-05-18
dc.description	Todos os juizes federaes teem competência para conceder habeas-corpus, qualquer que seja a autoridade federal que ordene a violência ou dê causa ao constrangimento, exceptuada a auctoridade militar. Condições para que seja legal a expulsão de um estrangeiro vagabundo. Não cabe recurso do despacho que concede habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Todos os juízes federais tem competência para conceder habeas-corpus, qualquer que seja a autoridade federal que ordene a violência ou dê causa ao constrangimento, exceptuada a autoridade militar. Condições para que seja legal a expulsão de um estrangeiro vagabundo. Não cabe recurso do despacho que concede habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 415-426, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2435
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12240
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2435	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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