HABEAS CORPUS_2435
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Todos os juízes federais tem competência para conceder habeas-corpus, qualquer que seja a autoridade federal que ordene a violência ou dê causa ao constrangimento, exceptuada a autoridade militar. Condições para que seja legal a expulsão de um estrangeiro vagabundo. Não cabe recurso do despacho que concede habeas-corpus.
Descrição
Todos os juizes federaes teem competência para conceder habeas-corpus, qualquer que seja a autoridade federal que ordene a violência ou dê causa ao constrangimento, exceptuada a auctoridade militar. Condições para que seja legal a expulsão de um estrangeiro vagabundo. Não cabe recurso do despacho que concede habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 415-426, 1907.