REVISAO CRIME_567
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é inconstitucional a lei processual pernambucana de organização do júri, que estabelece que o juiz de direito presida o conselho de jurados.
Descrição
Não é inconstitucional a lei processual pernambucana de organisação do jury, que estabelece que o juiz de direito presida o conselho de jurados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 461-462, 1903.