REVISTA CIVEL_10438

dc.contributor.authorSilveira, Francisco Balthazar da
dc.contributor.authorO procurador da Coroa (pela Fazenda provincial do Rio de Janeiro (recorrente); João Lopes Coelho de Souza Bastos e outros, herdeiros de Antonio Lopes Coelho de Souza Bastos (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Custodio Manoel da Silva Guimarães (revisor); Affonso Arthur de Almeida Albuquerque; Francisco Balthazar da Silveira (relator); Azevedo; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Mattoso de Andrade Camara (vencido) (revisor); Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)
dc.date.accessioned2023-07-25T11:44:39Z
dc.date.available2023-07-25T11:44:39Z
dc.date.issued1886-03-21
dc.descriptionA Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, á Fazenda GeraI, em virtude de exigencia desta.pt_BR
dc.description.abstractA Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.14, n.40, 1886, p. 50-61pt_BR
dc.identifier.otherREVISTA CIVEL_10438
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5465
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectInventáriopt_BR
dc.subjectPartilhapt_BR
dc.subjectImposto de transmissãopt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_10438pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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