REVISTA CIVEL_10438
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.
Descrição
A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, á Fazenda GeraI, em virtude de exigencia desta.
Palavras-chave
Herança, Arrecadação, Inventário, Partilha, Imposto de transmissão, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.14, n.40, 1886, p. 50-61