AGRAVO DE PETICAO_1211

Relator não designado; Fiorita & Tavolara (agravantes); Marcellino Pereira de Medeiros (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1211

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fiorita & Tavolara (agravantes); Marcellino Pereira de Medeiros (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Tristão de Alencar Araripe (votou pelo 1º fundamento); C. de Campos (votou pelo 2º fundamento); Xavier de Brito (vencido)
dc.date.accessioned	2021-08-09T02:29:26Z
dc.date.available	2021-08-09T02:29:26Z
dc.date.issued	1878-08-16
dc.description	1. Em face das posteriores disposições do Cod. Crim. não cabe a prizão do depositario revel; 2.O embargo feito em dinheiro, em poder do arrestado não obriga este a exhibição do respectivo deposito, se por facto posterior cessou a obrigação em que estava como devedor do arrestante	pt_BR
dc.description.abstract	1. Em face das posteriores disposições do Cod. Crim. não cabe a prisão do depositário revel; 2.O embargo feito em dinheiro, em poder do arrestado não obriga este a exibição do respectivo depósito, se por fato posterior cessou a obrigação em que estava como devedor do arrestante	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 793-796	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1211
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3095
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Depositário infiel	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Depósito (direito comercial)	pt_BR
dc.subject	Obrigação	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1211	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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