APELACAO_2212
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Tenente coronel Luiz Augusto Vianna Barbosa e sua mulher (apelantes); A Santa Casa de Caridade (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T19:41:28Z | |
| dc.date.available | 2026-02-23T19:41:28Z | |
| dc.date.issued | 1909-02-17 | |
| dc.description | Rege-se o processo da partilha d’agua em comum pela Consolidação Ribas e não pelo decreto estadual de Minas n. 662, de 1893; não se annulla, porém, o feito, uma vez que foram respeitadas as formalidades, cujas faltas são declaradas insupríveis pelo art. 486 da dita Consolidação. Regras para a divisão das aguas em comum: - só se a faz em proporção ás necessidades de cada proprietario, quando a agua já não está idealmente partilhada. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Rege-se o processo da partilha d’água em comum pela Consolidação Ribas e não pelo decreto estadual de Minas n. 662, de 1893; não se anula, porém, o feito, uma vez que foram respeitadas as formalidades, cujas faltas são declaradas insupríveis pelo art. 486 da dita Consolidação. Regras para a divisão das águas em comum: - só se a faz em proporção às necessidades de cada proprietário, quando a água já não está idealmente partilhada. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 124-143, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO_2212 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12707 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO_2212 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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