APELACAO_1408
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz superior julga em primeira instância os feitos, que lhe tendo subido em grau de apelação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.
Descrição
O juiz superior julga em primeira instancia os feitos, que tendo-lhe subido em gráo de appellação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.
Palavras-chave
Juiz, Apelação, Juiz municipal, Incompetência
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 529-532, 1889.