REVISTA CRIME_2218

Ministro Barbosa; Bacharel José Ricardo Gomes de Carvalho (recorrente); Honorio Francisco Corrêa Camboim (recorrido)

REVISTA CRIME_2218

dc.contributor.author	Ministro Barbosa
dc.contributor.author	Bacharel José Ricardo Gomes de Carvalho (recorrente); Honorio Francisco Corrêa Camboim (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate; Francisco Mariani; Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares (revisor); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Caetano José da Silva Santiago
dc.date.accessioned	2020-01-29T21:16:16Z
dc.date.available	2020-01-29T21:16:16Z
dc.date.issued	1875-08-11
dc.description	1. Autor não póde ser lançado da accusação se manda excusa legitima; e é tal - a circumstancia de exercer o cargo de Juiz de Direito em commarca diversa; 2. A excusa do não comparerimcnto do autor póde ser alegada verbalmente, por qualquer pessoa mesmo sem procuração, e independe de licença prévia do Presidente do Tribunal do jury; 3. Entende-se ter pedido em tempo licença para promover acusação por procurador, quem a requer depois da chamada das partes e antes de estar designado o dia para julgamento do processo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Autor não pode ser lançado da acusação se manda escusa legitima; e é tal - a circunstância de exercer o cargo de Juiz de Direito em comarca diversa; 2. A escusa do não comparecimento do autor pode ser alegada verbalmente, por qualquer pessoa mesmo sem procuração, e independe de licença prévia do presidente do tribunal do juri; 3. Entende-se ter pedido em tempo licença para promover acusação por procurador, quem a requer depois da chamada das partes e antes de estar designado o dia para julgamento do processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 113-124	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2218
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2018
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Comparecimento em justiça	pt_BR
dc.subject	Autor (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Escusa	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2218	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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