REVISTA CRIME_2218
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Autor não pode ser lançado da acusação se manda escusa legitima; e é tal - a circunstância de exercer o cargo de Juiz de Direito em comarca diversa; 2. A escusa do não comparecimento do autor pode ser alegada verbalmente, por qualquer pessoa mesmo sem procuração, e independe de licença prévia do presidente do tribunal do juri; 3. Entende-se ter pedido em tempo licença para promover acusação por procurador, quem a requer depois da chamada das partes e antes de estar designado o dia para julgamento do processo
Descrição
1. Autor não póde ser lançado da accusação se manda excusa legitima; e é tal - a circumstancia de exercer o cargo de Juiz de Direito em commarca diversa; 2. A excusa do não comparerimcnto do autor póde ser alegada verbalmente, por qualquer pessoa mesmo sem procuração, e independe de licença prévia do Presidente do Tribunal do jury; 3. Entende-se ter pedido em tempo licença para promover acusação por procurador, quem a requer depois da chamada das partes e antes de estar designado o dia para julgamento do processo
Palavras-chave
Comparecimento em justiça, Autor (direito penal), Escusa
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 113-124