APELACAO CIVEL_1563
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Estado do Paraná (apelante); O Dr. Euzebio Silveira da Motta (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-11T19:21:05Z | |
| dc.date.available | 2026-03-11T19:21:05Z | |
| dc.date.issued | 1909-07-28 | |
| dc.description | É aforada na Justiça Federal a acção intentada por um magistrado estadoal, para invalidar o acto do Governo do respectivo Estado que o privou do cargo vitalicio de Juiz de Direito, visto fundar-se ella directamente na Constituição Federal (artigo 60, lettra a). É nullo tal acto por contravir os arts. 11, numeros 3, 57, 63 e 74 da citada Constituição. Decretando a annullação requerida, sómente póde a Justiça assegurar o direito do autor, mas não mandar reintegrar no cargo, por ser tal faculdade privativa da administração. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É aforada na Justiça Federal a ação intentada por um magistrado estadual, para invalidar o ato do Governo do respectivo Estado que o privou do cargo vitalício de Juiz de Direito, visto fundar-se ela diretamente na Constituição Federal (artigo 60, letra a). É nulo tal ato por contravir os arts. 11, números 3, 57, 63 e 74 da citada Constituição. Decretando a anulação requerida, somente pode a Justiça assegurar o direito do autor, mas não mandar reintegrar no cargo, por ser tal faculdade privativa da administração. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.40, n.118, p. 403-404, 1912. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1563 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13508 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1563 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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