PROCESSO CRIME_1898_11_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Pública (autora); Manuel Paulo Luzes (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: A. Figueiredo Rimes
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:41:07Z
dc.date.available	2025-11-04T18:41:07Z
dc.date.issued	1898-11-24
dc.description	Constitue circumstancia independente da vontade do delinquente (um dos elementos de tentativa de crime) o facto de não ter sido consummado o delicto por ter o delinquente sido preso em flagrante – acto continuo – e por ter o offendido se refugiado em uma casa, onde não poude penetrar o delinquente. Intelligencia do art. 13 de Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui circunstância independente da vontade do delinquente (um dos elementos de tentativa de crime) o fato de não ter sido consumado o delito por ter o delinquente sido preso em flagrante – ato contínuo – e por ter o ofendido se refugiado em uma casa, onde não pôde penetrar o delinquente. Inteligência do art. 13 de Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 107-110, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1898_11_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10084
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Flagrante
dc.subject	Crime tentado
dc.subject	Homicídio
dc.subject	Brasil. Lei n. 43 de 1 de março de 1893
dc.title	PROCESSO CRIME_1898_11_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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