APELACAO CIVEL_804

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Dr. Raul de Souza Martins (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-11T18:56:55Z
dc.date.available	2025-12-11T18:56:55Z
dc.date.issued	1902-10-15
dc.description	Os vencimentos dos Juizes de Secção não pódem ser tributados. A irreductibilidade dos vencimentos destes Juizes, que não são simples funccionarios, mas delegados vitalicios da Nação, é uma garantia do Poder Judiciario e não um privilegio pessoal. Intelligencia do art. 57 § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Os vencimentos dos Juízes de Seção não podem ser tributados. A irredutibilidade dos vencimentos destes Juízes, que não são simples funcionários, mas delegados vitalícios da Nação, é uma garantia do Poder Judiciário e não um privilégio pessoal. Inteligência do art. 57 § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 271-274, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_804
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11149
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_804	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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