AGRAVO DE INSTRUMENTO_1875_08_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O Juízo dos Órfãos é competente para perante ele propor-se a ação de rescisão de partilhas e restituição in integrum por lesão enorme
Descrição
O Juizo dos Orphãos é competente para perante elle propor-se a acção de rescisão de partilhas e restituição in integrum por lesão enorme
Palavras-chave
Partilha, Rescisão, Juiz de menores, Restituição in integrum
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 682-689