RECURSO EX-OFFICIO_1875_06_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz municipal dos termos reunidos de Campo Largo e Palmeira (recorrente); Raphael Tobias de Aguiar (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: não designados
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:11:54Z
dc.date.available	2020-01-31T18:11:54Z
dc.date.issued	1875-06-23
dc.description	1. É essencial para a prova do crime de resistencia que conste dos autos a ordem legal á cuja execução, regularmente intimimada, o réo se oppoz com força; 2. Não é a ordem legal do art. 116 do Cod. Crim. a verbal dada por uma praça de policia para que alguem lhe entregue uma arma prohibida	pt_BR
dc.description.abstract	1. É essencial para a prova do crime de resistência que conste dos autos a ordem legal a cuja execução, regularmente intimidada, o réu se opôs com força; 2. Não é a ordem legal do art. 116 do Cod. Crim. a verbal dada por uma praça de polícia para que alguém lhe entregue uma arma proibida	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 166-168	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX-OFFICIO_1875_06_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2028
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116	pt_BR
dc.title	RECURSO EX-OFFICIO_1875_06_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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