APELACAO CIVEL_446

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA União Federal (apelante); O Dr. Manoel Pereira Reis (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Restringe-se às ações...); João Pedro; Antonio Gonçalves de Carvalho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned2025-11-04T22:27:43Z
dc.date.available2025-11-04T22:27:43Z
dc.date.issued1899-06-24
dc.descriptionÉ julgada perempta a acção summaria especial, de que trata o art. 13 da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, desde que haja decorrido um anno da data da intimação ou publicação da medida que fôr objeto do pleito.pt_BR
dc.description.abstractÉ julgada perempta a ação sumária especial, de que trata o art. 13 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, desde que haja decorrido um ano da data da intimação ou publicação da medida que for objeto do pleito.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.27, n.80, p. 494-495, 1899.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_446
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10127
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectIntimação
dc.subjectSalário
dc.subjectPagamento indevido
dc.subjectPerempção
dc.titleAPELACAO CIVEL_446pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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