REVISTA CIVEL_9768_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidade do processo por falta de conciliação com um dos corréus; 2. Requisitos da posse e domínio para a propositura da ação de reivindicação; 3. Por via da ação intentada para reivindicar a posse de escravos se não pode decretar a nulidade ou validade das cartas de alforria, de que gozão os mesmos escravos
Descrição
1. Nullidade do processo por falta de conciliação com um dos co-réos; 2. Requisitos da posse e dominio para a propositura da acção de reivindicação; 3. Por via da acção intentada para reivindicar a posse de escravos se não póde decretar a nullidade ou validade das cartas de alforria, de que gozão os mesmos escravos
Palavras-chave
Nulidade processual, Conciliação, Ação de reinvidicação, Escravo, Alforria, Direito de propriedade
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 257-258