CONFLITO DE JURISDICAO_79
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constituem prova de domicílio o alistamento como eleitor, e a qualificação como jurado. A prevenção de jurisdição é somente possível no caso de competência cumulativa.
Descrição
Constituem prova de domicilio o alistamento como eleitor, e a qualificação como jurado. A prevencão de jurisdicção é somente possivel no caso de competencia cumulativa.
Palavras-chave
Domicílio, Jurado, Jurisdição, Inventário, Conflito de competência
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 18-19, 1899.