CONFLITO DE JURISDICAO_130
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A arrecadação de espolio de português, pelo respectivo consulado e perante a justiça federal, que é a competente para a arrecadação de espolias de estrangeiros, tem lagar mesmo que o de Cujus tenha irmão presente, mas ainda não habilitado herdeiro.
Descrição
A arrecadação de espolio de portuguel, pelo respectivo consulado e perante a justiça federal, que é a competente para a arrecadação de espolias de extrangeiros, tem lagar mesmo que o de Cujus tenha irmão presente, mas ainda não habilitado herdeiro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 351-354, 1904.