HOMOLOGACAO_513

Abstract

O Supremo Tribunal Federal não homologa, por ter sido proferida por juiz incompetente, sentença portuguesa em processo administrativo que diga respeito aos bens e pessoas dos órfãos e interessados num inventario, para cuja fatura seja competente a justiça brasileira, pois que tais processos administrativos são consequência do inventario, para o qual é competente o juiz do domicilio do defunto e não o da residência dos herdeiros. A mulher brasileira não perde a sua nacionalidade pelo casamento com um súbdito português, mas fica sujeita a condição civil do seu marido, readquirindo - pelo só facto da morte deste - a sua condição civil de brasileira. O estrangeiro não pode ser tutor.