AGRAVO COMERCIAL_1884_02_29

Relator não designado; Adriano A. de Almeida Jordão (agravante); Curador da massa falida de Antonio José Dantas (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1884_02_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Adriano A. de Almeida Jordão (agravante); Curador da massa falida de Antonio José Dantas (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino José de Miranda (presidente); Antonio Buarque de Lima; Silverio Fernandes de Araujo Jorge; Monteiro de Andrade
dc.date.accessioned	2023-01-29T22:21:44Z
dc.date.available	2023-01-29T22:21:44Z
dc.date.issued	1884-02-29
dc.description	É da competencia do fóro commercial a acção de nullidade de uma hypotheca celebrada nos termos da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 quando for proposta pelo curador fiscal da massa fallida do devedor hypothecante, embora a respectiva escriptura tenha sido lavrada muito tempo antes da época legal da quebra	pt_BR
dc.description.abstract	É da competência do foro comercial a ação de nulidade de uma hipoteca celebrada nos termos da Lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864 quando for proposta pelo curador fiscal da massa falida do devedor hipotecante, embora a respectiva escritura tenha sido lavrada muito tempo antes da época legal da quebra	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 72-78	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_1884_02_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4762
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Exceção de incompetência	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Ação comercial	pt_BR
dc.subject	Massa falida	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1884_02_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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