AGRAVO COMERCIAL_1884_02_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É da competência do foro comercial a ação de nulidade de uma hipoteca celebrada nos termos da Lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864 quando for proposta pelo curador fiscal da massa falida do devedor hipotecante, embora a respectiva escritura tenha sido lavrada muito tempo antes da época legal da quebra
Descrição
É da competencia do fóro commercial a acção de nullidade de uma hypotheca celebrada nos termos da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 quando for proposta pelo curador fiscal da massa fallida do devedor hypothecante, embora a respectiva escriptura tenha sido lavrada muito tempo antes da época legal da quebra
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Hipoteca, Ação comercial, Massa falida, Escritura pública
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 72-78