ACAO ORDINARIA_1911_01_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Emilia Pitta (autora); D. Carolina Midosi (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-13T17:43:44Z
dc.date.available	2026-03-13T17:43:44Z
dc.date.issued	1911-01-10
dc.description	O montepio é uma instituicão fóra do quadro do direito civil. O filho espurio de um official da armada não tem direito ao montepio de seu pae; esta pensão só compete aos filhos legitimos ou legitimados.	pt_BR
dc.description.abstract	O montepio é uma instituição fora do quadro do direito civil. O filho espúrio de um oficial da armada não tem direito ao montepio de seu pai; esta pensão só compete aos filhos legítimos ou legitimados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 615-617, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1911_01_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13635
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1911_01_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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