ACAO ORDINARIA_1911_01_10
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O montepio é uma instituição fora do quadro do direito civil. O filho espúrio de um oficial da armada não tem direito ao montepio de seu pai; esta pensão só compete aos filhos legítimos ou legitimados.
Descrição
O montepio é uma instituicão fóra do quadro do direito civil. O filho espurio de um official da armada não tem direito ao montepio de seu pae; esta pensão só compete aos filhos legitimos ou legitimados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 615-617, 1912.