ACAO DE MANUTENCAO_1906_04_02

Relator não designado; A União Federal (autora); The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company Limited (ré)

ACAO DE MANUTENCAO_1906_04_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (autora); The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company Limited (ré)
dc.date.accessioned	2026-02-02T21:26:03Z
dc.date.available	2026-02-02T21:26:03Z
dc.date.issued	1906-04-02
dc.description	Condições para que possa ser legitimamente usada a acção de manutenção de posse. A auctorização dada pela União a um particular para usar e gozar de marinhas durante o prazo de uma concessão para construir determinada obra resolve-se pela encampação desta concessão. E' contra direito a alienação de terrenos de marinhas sem ser em virtude de expressa auctorização legislativa. Não se deve julgar a posse a favor daquelle a quem se mostra não pertencer evidentemente a propriedade.	pt_BR
dc.description.abstract	Condições para que possa ser legitimamente usada a ação de manutenção de posse. A autorização dada pela União a um particular para usar e gozar de marinhas durante o prazo de uma concessão para construir determinada obra resolve-se pela encampação desta concessão. É contra direito a alienação de terrenos de marinhas sem ser em virtude de expressa autorização legislativa. Não se deve julgar a posse a favor daquele a quem se mostra não pertencer evidentemente a propriedade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 82-95, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE MANUTENCAO_1906_04_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11912
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO DE MANUTENCAO_1906_04_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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