ACAO DE MANUTENCAO_1906_04_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condições para que possa ser legitimamente usada a ação de manutenção de posse. A autorização dada pela União a um particular para usar e gozar de marinhas durante o prazo de uma concessão para construir determinada obra resolve-se pela encampação desta concessão. É contra direito a alienação de terrenos de marinhas sem ser em virtude de expressa autorização legislativa. Não se deve julgar a posse a favor daquele a quem se mostra não pertencer evidentemente a propriedade.
Descrição
Condições para que possa ser legitimamente usada a acção de manutenção de posse. A auctorização dada pela União a um particular para usar e gozar de marinhas durante o prazo de uma concessão para construir determinada obra resolve-se pela encampação desta concessão. E' contra direito a alienação de terrenos de marinhas sem ser em virtude de expressa auctorização legislativa. Não se deve julgar a posse a favor daquelle a quem se mostra não pertencer evidentemente a propriedade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 82-95, 1906.