APELACAO CIVEL_1890_12_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); José e Marcellino, menores representados por seu tutor (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Martins Pereira; D. Cavalcante; Pires Ferreira (vencido. Votei pela...)
dc.date.accessioned	2025-09-15T15:30:35Z
dc.date.available	2025-09-15T15:30:35Z
dc.date.issued	1890-12-12
dc.description	O reconhecimento de filiação natural no registro civil de nascimentos produz o mesmo effeito que o reconhecimento por escriptura publica. – Intelligencia do art.61 do Decr. n. 9886 de 7 de Março de 1888.	pt_BR
dc.description.abstract	O reconhecimento de filiação natural no registro civil de nascimentos produz o mesmo efeito que o reconhecimento por escritura pública – Inteligência do art.61 do Decr. n. 9886 de 7 de março de 1888.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 562-565, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1890_12_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8618
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filiação
dc.subject	Escritura pública
dc.subject	Certidão de nascimento
dc.subject	Reconhecimento de filho
dc.subject	BRASIL. Decreto n. 9.886 de 7 de março de 1888
dc.title	APELACAO CIVEL_1890_12_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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