CARTA TESTEMUNHAVEL_1893_07_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Carta testemunhável. Autonomia e independência recíproca das justiças federal e estadual. Casos de intervenção da justiça federal. Verificado um desses casos (Const. art. 59 § 1 º letra – a) é cabido o recurso extraordinário, denegado pela decisão que motivou a carta testemunhável. Inteligência do cit. art. 59 § 1º da Constituição.
Descrição
Carta testemunhavel. Autonomia e independencia reciproca das justiças federal e estadoal. Casos de intervenção da justiça federal. Verificado um desses casos (Const. art. 59 § 1 º letra – a) é cabido o recurso extraordinario, denegado pela decisão que motivou a carta testemunhavel. Intelligencia do cit. art. 59 § 1º da Constituição.
Palavras-chave
Navio, Arresto, Jurisdição
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 42-55, 1893.