APELACAO CRIME_1888_11_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Promotor público (apelante); José Francisco Cavalcante (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Pires Gonçalves; Toscano Barreto; Delfino Cavalcante; Tavares de Vasconcellos
dc.date.accessioned	2024-08-06T23:42:02Z
dc.date.available	2024-08-06T23:42:02Z
dc.date.issued	1888-11-06
dc.description	A verificação das cedulas é acto de julgamento perante o jury, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que prezidio o primeiro julgamento.	pt_BR
dc.description.abstract	A verificação das cédulas é ato de julgamento perante o júri, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que presidiu o primeiro julgamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 78-79, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1888_11_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6535
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Conselho de sentença	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Loucura e crime	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 00002	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1888_11_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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