APELACAO CRIME_1888_11_06

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Supremo Tribunal de Justiça

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A verificação das cédulas é ato de julgamento perante o júri, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que presidiu o primeiro julgamento.

Descrição

A verificação das cedulas é acto de julgamento perante o jury, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que prezidio o primeiro julgamento.

Palavras-chave

Julgamento, Conselho de sentença, Júri, Nulidade, Loucura e crime, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 00002

Citação

O Direito, v.17, n.48, p. 78-79, 1889.

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