APELACAO CRIME_1888_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A verificação das cédulas é ato de julgamento perante o júri, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que presidiu o primeiro julgamento.
Descrição
A verificação das cedulas é acto de julgamento perante o jury, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que prezidio o primeiro julgamento.
Palavras-chave
Julgamento, Conselho de sentença, Júri, Nulidade, Loucura e crime, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 00002
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 78-79, 1889.
