AGRAVO_1178

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Raphael Ferreira da Silva (agravante); A Justiça Sanitária (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-18T19:42:37Z
dc.date.available	2026-02-18T19:42:37Z
dc.date.issued	1908-01-16
dc.description	O despejo sanitario, como pena accessoria comminada ás infracções das leis ou regulamentos de hygiene publica, é providencia diversa do estatuido na Ord., liv. 4.º, tit. 23, pr., para que, no silencio da lei, seja recebida no só effeito devolutivo a appellação interposta da respectiva sentença.	pt_BR
dc.description.abstract	O despejo sanitário, como pena acessória cominada às infrações das leis ou regulamentos de higiene pública, é providência diversa do estatuído na Ord., liv. 4.º, tít. 23, pr., para que, no silêncio da lei, seja recebida no só efeito devolutivo a apelação interposta da respectiva sentença.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 619-621, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1178
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12512
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1178	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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