AGRAVO DE PETICA0_3603

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Joaquim José Gomes Braga (agravante); Carolina, por seu curador (agravada)
dc.date.accessioned	2019-04-09T17:38:47Z
dc.date.available	2019-04-09T17:38:47Z
dc.date.issued	1873-12-19
dc.description	1. Os libertos com clausula de prestação de serviços têm o direito de remir-se d'esse onus por meio de indemnisação; 2 .Decisão proferida n'esse sentido não é appellavel	pt_BR
dc.description.abstract	1. Os libertos com clausula de prestação de serviços têm o direito de remir-se desse ônus por meio de indenização; 2 . Decisão proferida nesse sentido não é apelável	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, 1874, p. 134-140	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICA0_3603
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1488
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviço	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICA0_3603	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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