APELACAO CRIMINAL_1880_04_09

Relator não designado; Juiz de direito de Itapecerica (apelante); Antonia Maria da Silva (apelada)

APELACAO CRIMINAL_1880_04_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito de Itapecerica (apelante); Antonia Maria da Silva (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovídio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido no 3º considerando); Gomes Guimarães; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido no 3º considerando, como no voto do relator); Tertuliano Henriques (tendo a lei estabelecido os meios pelos quais se reformam, e anulam as sentenças, que tem força de coisa julgada, jamais podia o tribunal conhecer do julgamento da ré, sobre a qual não versou a apelação do juiz de direito; sendo que segundo o direito e o bom senso, o tribunal não pode arbitrariamente, sim pelos meios legais, conhecer das faltas, que são sujeitas ao seu conhecimento e jurisdição); Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2021-11-17T18:47:41Z
dc.date.available	2021-11-17T18:47:41Z
dc.date.issued	1880-04-09
dc.description	Attinge sómente ao réu, de cuja absolvição appellou o juiz de direito, o acordão, que annulla o julgamento por preterição de formulas substanciaes do processo, embora houvessem sido, pela mesma decisão do jury, absolvidos tambem outros réos	pt_BR
dc.description.abstract	Atinge somente ao réu, de cuja absolvição apelou o juiz de direito, o acórdão, que anula o julgamento por preterição de fórmulas substanciais do processo, embora houvessem sido, pela mesma decisão do júri, absolvidos também outros réus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 119-125	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1880_04_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Acórdão	pt_BR
dc.subject	Julgamento - absolvição	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00035, Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1880_04_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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