APELACAO CRIMINAL_1880_04_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Atinge somente ao réu, de cuja absolvição apelou o juiz de direito, o acórdão, que anula o julgamento por preterição de fórmulas substanciais do processo, embora houvessem sido, pela mesma decisão do júri, absolvidos também outros réus
Descrição
Attinge sómente ao réu, de cuja absolvição appellou o juiz de direito, o acordão, que annulla o julgamento por preterição de formulas substanciaes do processo, embora houvessem sido, pela mesma decisão do jury, absolvidos tambem outros réos
Palavras-chave
Réu, Absolvição, Juiz de direito, Acórdão, Julgamento - absolvição, Crime contra a vida, Homicídio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00035, Art 00192
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 119-125