REVISAO CRIME_713

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Antonio Vicente Ferreira (peticionário)
dc.date.accessioned	2025-12-05T20:05:09Z
dc.date.available	2025-12-05T20:05:09Z
dc.date.issued	1902-08-27
dc.description	O réu deve ser intimado do despacho de pronuncia; a falta desta intimação importa em preterição de formalidade substancial e legitima a revisão do processo. Condemnado nas custas do escrivão que der causa á nullidade. Intelligencia dos arts. 72 § 16 da Const.; 74 § 1º n. 2 e § 6°, e 76 da lei n. 221, de 1894; 63, 68 da lei paulista n. 18, de 21 de Novembro de 1891.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu deve ser intimado do despacho de pronúncia; a falta desta intimação importa em preterição de formalidade substancial e legítima a revisão do processo. Condenado nas custas do escrivão que der causa à nulidade. Inteligência dos arts. 72 § 16 da Const.; 74 § 1º n. 2 e § 6°, e 76 da lei n. 221, de 1894; 63, 68 da lei paulista n. 18, de 21 de novembro de 1891.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 606-608, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_713
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11115
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_713	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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